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- Legislação [Lei Nº 1627 de 30 de Outubro de 2023]
Lei N° 1627/2023
Número
N° 1627/2023
N° 1627/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/10/2023
30/10/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE ÚTERO.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE ÚTERO.