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  • Legislação [Lei Nº 1696 de 15 de Maio de 2024]

Lei N° 1696/2024

Número
N° 1696/2024
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
15/05/2024
Ementa
FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL CONTRA A PSICOFOBIA PARA COMBATER AS ATITUDES PRECONCEITUOSAS E DISCRIMINATÓRIAS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU TRANSTORNOS MENTAIS
Texto integral
l_1696.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1696 de 15 de Maio de 2024

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