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  • Legislação [Lei Nº 1697 de 20 de Maio de 2024]

Lei N° 1697/2024

Número
N° 1697/2024
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
20/05/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Texto integral
l_1697.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1697 de 20 de Maio de 2024

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