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  • Legislação [Lei Nº 1708 de 27 de Junho de 2024]

Lei N° 1708/2024

Número
N° 1708/2024
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
27/06/2024
Ementa
RECONHECE A FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS FINS LEGAIS
Texto integral
l_1708.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1708 de 27 de Junho de 2024

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