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- Legislação [Lei Nº 1710 de 27 de Junho de 2024]
Lei N° 1710/2024
Número
N° 1710/2024
N° 1710/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/06/2024
27/06/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS —PARA LAZER E RECREAÇÃO —DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS —PARA LAZER E RECREAÇÃO —DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS