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  • Legislação [Lei Nº 1724 de 4 de Julho de 2024]

Lei N° 1724/2024

Número
N° 1724/2024
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
04/07/2024
Ementa
ALTERA O ANEXO V DA LEI 1403/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1724.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1724 de 4 de Julho de 2024

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