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- Legislação [Lei Nº 1890 de 22 de Dezembro de 2025]
Lei N° 1890/2025
Número
N° 1890/2025
N° 1890/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/12/2025
22/12/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE GRATUITO PARA MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NECESSITEM REALIZAR PERÍCIAS MÉDICAS, AVALIAÇÕES SOCIAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM OUTRAS LOCALIDADES, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, GESTÃO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE GRATUITO PARA MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NECESSITEM REALIZAR PERÍCIAS MÉDICAS, AVALIAÇÕES SOCIAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM OUTRAS LOCALIDADES, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, GESTÃO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.