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  • Legislação [Lei Nº 1905 de 13 de Fevereiro de 2026]

Lei N° 1905/2026

Número
N° 1905/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
13/02/2026
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.569, DE 18 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1905.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1905 de 13 de Fevereiro de 2026

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