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- Legislação [Lei Nº 1952 de 29 de Junho de 2026]
Lei N° 1952/2026
Número
N° 1952/2026
N° 1952/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2026
29/06/2026
Ementa
ESTABELECE O ESTATUTO DA MORALIDADE NО FOMENTO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, DISPONDO SOBRE CRITÉRIOS PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E CONCESSÃO DE HONRARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O ESTATUTO DA MORALIDADE NО FOMENTO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, DISPONDO SOBRE CRITÉRIOS PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E CONCESSÃO DE HONRARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.