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  • Legislação [Lei Nº 1954 de 29 de Junho de 2026]

Lei N° 1954/2026

Número
N° 1954/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
29/06/2026
Ementa
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 851/2014 E N° 1.506/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1954.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1954 de 29 de Junho de 2026

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