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- Legislação [Decreto Nº 13 de 18 de Março de 2010]
Decreto N° 13/2010
Número
N° 13/2010
N° 13/2010
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/03/2010
18/03/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA SEÇÃO VI DO TÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA SEÇÃO VI DO TÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.