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- Legislação [Decreto Nº 2 de 31 de Maio de 2007]
Decreto N° 2/2007
Número
N° 2/2007
N° 2/2007
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/05/2007
31/05/2007
Ementa
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A ÁREA DO MINICÍPIO AFETADA PELA ESTIAGEM.
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A ÁREA DO MINICÍPIO AFETADA PELA ESTIAGEM.