- Início
- Legislação [Decreto Nº 2 de 17 de Março de 2006]
Decreto N° 2/2006
Número
N° 2/2006
N° 2/2006
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/03/2006
17/03/2006
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO, OS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO, OS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.