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  • Legislação [Lei Nº 31 de 14 de Abril de 1978]

Lei N° 31/1978

Número
N° 31/1978
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
14/04/1978
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A HOTÉIS E OU COMPLEXOS TURISTICOS REGISTRADOS NA EMBRATUR.
Texto integral
l_31.pdf
Texto compilado
Lei Nº 31 de 14 de Abril de 1978

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