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- Legislação [Lei Nº 33 de 30 de Agosto de 1978]
Lei N° 33/1978
Número
N° 33/1978
N° 33/1978
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/08/1978
30/08/1978
Ementa
ATORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTECENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL E ´DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTECENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL E ´DA OUTRAS PROVIDENCIAS.