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- Legislação [Lei Nº 78 de 1 de Dezembro de 1989]
Lei N° 78/1989
Número
N° 78/1989
N° 78/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/12/1989
01/12/1989
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.