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- Legislação [Lei Nº 85 de 2 de Maio de 1990]
Lei N° 85/1990
Número
N° 85/1990
N° 85/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/05/1990
02/05/1990
Ementa
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.