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- Legislação [Lei Nº 175 de 25 de Novembro de 1996]
Lei N° 175/1996
Número
N° 175/1996
N° 175/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/11/1996
25/11/1996
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.