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- Legislação [Lei Nº 178 de 25 de Novembro de 1996]
Lei N° 178/1996
Número
N° 178/1996
N° 178/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/11/1996
25/11/1996
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.