- Início
- Legislação [Lei Nº 214 de 22 de Novembro de 1997]
Lei N° 214/1997
Número
N° 214/1997
N° 214/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/11/1997
22/11/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DETENTOS NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DETENTOS NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.