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- Legislação [Lei Nº 229 de 24 de Dezembro de 1997]
Lei N° 229/1997
Número
N° 229/1997
N° 229/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/12/1997
24/12/1997
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADCIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADCIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.