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- Legislação [Lei Nº 238 de 23 de Abril de 1998]
Lei N° 238/1998
Número
N° 238/1998
N° 238/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/04/1998
23/04/1998
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.