- Início
- Legislação [Lei Nº 241 de 10 de Junho de 1998]
Lei N° 241/1998
Número
N° 241/1998
N° 241/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/06/1998
10/06/1998
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.