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  • Legislação [Lei Nº 248 de 1 de Dezembro de 1998]

Lei N° 248/1998

Número
N° 248/1998
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
01/12/1998
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral
l_248.pdf
Texto compilado
Lei Nº 248 de 1 de Dezembro de 1998

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