- Início
- Legislação [Lei Nº 332 de 21 de Outubro de 2002]
Lei N° 332/2002
Número
N° 332/2002
N° 332/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/10/2002
21/10/2002
Ementa
ACRESCENTA OS ITENS I, II E III AO ART. 2° E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N°. 205/97, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO (COMUT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA OS ITENS I, II E III AO ART. 2° E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N°. 205/97, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO (COMUT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.