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- Legislação [Lei Nº 364 de 15 de Abril de 2004]
Lei N° 364/2004
Número
N° 364/2004
N° 364/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/04/2004
15/04/2004
Ementa
DENOMINA A RUA OCEANIA PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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