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- Legislação [Lei Nº 380 de 24 de Setembro de 2004]
Lei N° 380/2004
Número
N° 380/2004
N° 380/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/09/2004
24/09/2004
Ementa
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.