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- Legislação [Lei Nº 396 de 16 de Dezembro de 2004]
Lei N° 396/2004
Número
N° 396/2004
N° 396/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/12/2004
16/12/2004
Ementa
'DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE DO MINICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
'DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE DO MINICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.