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- Legislação [Lei Nº 398 de 31 de Dezembro de 2004]
Lei N° 398/2004
Número
N° 398/2004
N° 398/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/2004
31/12/2004
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.