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- Legislação [Lei Nº 411 de 9 de Junho de 2005]
Lei N° 411/2005
Número
N° 411/2005
N° 411/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/06/2005
09/06/2005
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIANGUÁ/ MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, A FIRMAR PACTO DE COOPERAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO ESCRITO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DANDO MELHORES CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E SERVIÇOS AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 81ª ZONA DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIANGUÁ/ MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, A FIRMAR PACTO DE COOPERAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO ESCRITO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DANDO MELHORES CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E SERVIÇOS AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 81ª ZONA DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.