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- Legislação [Lei Nº 412 de 9 de Junho de 2005]
Lei N° 412/2005
Número
N° 412/2005
N° 412/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/06/2005
09/06/2005
Ementa
CONVALIDA AS MEDIDAS PROVISÓRIAS EMITIDAS PELO PODER EXECUTIVO MINICIPAL NO ANO DE 2004 DE N° S 001/04, 002/04, 003/04, 004/04, 005/04, 006/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
CONVALIDA AS MEDIDAS PROVISÓRIAS EMITIDAS PELO PODER EXECUTIVO MINICIPAL NO ANO DE 2004 DE N° S 001/04, 002/04, 003/04, 004/04, 005/04, 006/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.