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- Legislação [Lei Nº 414 de 9 de Junho de 2005]
Lei N° 414/2005
Número
N° 414/2005
N° 414/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/06/2005
09/06/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2006, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2006, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.