- Início
- Legislação [Lei Nº 441 de 8 de Março de 2006]
Lei N° 441/2006
Número
N° 441/2006
N° 441/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/03/2006
08/03/2006
Ementa
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE IMOVEL RESIDENCIAL PARA USO COMERCIL, COM IPTU ESPECIFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE IMOVEL RESIDENCIAL PARA USO COMERCIL, COM IPTU ESPECIFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.