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- Legislação [Lei Nº 444 de 13 de Março de 2006]
Lei N° 444/2006
Número
N° 444/2006
N° 444/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/03/2006
13/03/2006
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA DIVINA PROVIDêNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA DIVINA PROVIDêNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.