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- Legislação [Lei Nº 451 de 15 de Maio de 2006]
Lei N° 451/2006
Número
N° 451/2006
N° 451/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/05/2006
15/05/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.