- Início
- Legislação [Lei Nº 536 de 26 de Fevereiro de 2009]
Lei N° 536/2009
Número
N° 536/2009
N° 536/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/02/2009
26/02/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS QUE PERMITAM O ACESSO DE DEFICIÊNTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS QUE PERMITAM O ACESSO DE DEFICIÊNTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.