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- Legislação [Lei Nº 578 de 26 de Abril de 2010]
Lei N° 578/2010
Número
N° 578/2010
N° 578/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/04/2010
26/04/2010
Ementa
RECONHECE A RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR MESÁRIOS E OUTROS AUXILIARES DURANTE AS ELEIÇÕES E FIXA INCENTIVOS PARA OS ELEITORES CONVOCADOS.
RECONHECE A RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR MESÁRIOS E OUTROS AUXILIARES DURANTE AS ELEIÇÕES E FIXA INCENTIVOS PARA OS ELEITORES CONVOCADOS.