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- Legislação [Lei Nº 584 de 21 de Junho de 2010]
Lei N° 584/2010
Número
N° 584/2010
N° 584/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/06/2010
21/06/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.