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- Legislação [Lei Nº 694 de 4 de Julho de 2012]
Lei N° 694/2012
Número
N° 694/2012
N° 694/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/07/2012
04/07/2012
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 03, DO ART 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2002 DE 18 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS, ETC.
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 03, DO ART 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2002 DE 18 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS, ETC.