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- Legislação [Lei Nº 762 de 25 de Junho de 2013]
Lei N° 762/2013
Número
N° 762/2013
N° 762/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/06/2013
25/06/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICIPIO DE TIANGUÁ.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICIPIO DE TIANGUÁ.