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- Legislação [Lei Nº 796 de 20 de Fevereiro de 2014]
Lei N° 796/2014
Número
N° 796/2014
N° 796/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/02/2014
20/02/2014
Ementa
Altera os arts. 1º,4º,6º,7º e 8º da lei 291/01, de 18 de setembro de 2001 e dá outras providências.
Altera os arts. 1º,4º,6º,7º e 8º da lei 291/01, de 18 de setembro de 2001 e dá outras providências.