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- Legislação [Lei Nº 856 de 13 de Janeiro de 2015]
Lei N° 856/2015
Número
N° 856/2015
N° 856/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/01/2015
13/01/2015
Ementa
ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 729/13, DE 31 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 729/13, DE 31 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.