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- Legislação [Lei Nº 913 de 28 de Agosto de 2015]
Lei N° 913/2015
Número
N° 913/2015
N° 913/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/08/2015
28/08/2015
Ementa
Cria o Conselho de Alimentação Escolar CAE, nos termos da Lei Nº 11.947/2009, e dá outras providências
Cria o Conselho de Alimentação Escolar CAE, nos termos da Lei Nº 11.947/2009, e dá outras providências