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- Legislação [Lei Nº 917 de 28 de Agosto de 2015]
Lei N° 917/2015
Número
N° 917/2015
N° 917/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/08/2015
28/08/2015
Ementa
Altera o art.3º da Lei nº795/14, de 06 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
Altera o art.3º da Lei nº795/14, de 06 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.