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- Legislação [Lei Nº 1803 de 26 de Maio de 2025]
Lei N° 1803/2025
Número
N° 1803/2025
N° 1803/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/05/2025
26/05/2025
Ementa
OBRIGA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO OPODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR EM SEUS SÍTIOS OFICIAIS O PROCESSO LEGISLATIVO NA ÍNTEGRA DOS PROJETOS DE LEIS APROVADOS.
OBRIGA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO OPODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR EM SEUS SÍTIOS OFICIAIS O PROCESSO LEGISLATIVO NA ÍNTEGRA DOS PROJETOS DE LEIS APROVADOS.