Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Tianguá, Crédito Especial, no valor de R$ 355.077,41 (Trezentos e cinquenta e cinco mil, setenta e sete reais e quarenta e um centavos), para fazer face às despesas com Construção de Kit Sanitários no Município de Tianguá.

0801 - SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE.
17.512.0377 — CONSTRUÇÃO DE KIT SANITÁRIOS
4.4.90.51.00 — Obras e instalações...                                                     R$ 355.077,41

Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão utilizados na forma do que dispõe o Parágrafo 1º. do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.