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Legislação [Lei Nº 248 de 1 de Dezembro de 1998]

Lei nº 248, de 01 de dezembro de 1998

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinye Lei:

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º.

Fica instituido o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente que tem por objetivo criar condições financeiros e de gerência de recursos destinado ao desenvolvimento das ações de atendimento ao menor, executadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

DA ADMINSTRAÇÃO DO FUNDO

DA VINCULAÇÃO DO FUNDO

Art. 2º.

O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ficará vinculado diretamente ao Secretario de Asisitência Social.

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO SOCIAL

Art. 3º.

São tribuições do Secretário Municipal de Assistência Social, além de outras especificadas em leis ou decreto.

Gerar o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Titular;

Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas;

Submeter ao Conselho Tutelar do Municipio o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal e com a Lei de Diretrizes Orçamentários.

Submeter ao Conselho Tutelar as demonstração mencionas da receita e despesa do fundo;

encaminhaar a contabilidade geral do municipio as demonstrações mencionadas no inciso anterior.

Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabellecimentos de pretstação do serviços de existência ao menor que integram a rede municipal.

Assinar cheques com responsável pela tesouraria quando for o caso.

Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;

Firmar convênio e contrato inclusive de emprestimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão adminstrados pelo Fundo

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Art. 4º.

Art. 4º. São atribuições do Coordenador do Fundo:

Preparar as demonstrações mensais a receita e despesas a serem encaminhada ao Secretário Municipal de Assistência.

Manter ou controles necessários a execução orçamentaria do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

Manter, em coordenação com o setor de patrimônio de prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;

encaminhar a contabilidade geral do municipio;

mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas

trimestralmente, os inventários de estoques de medicamnetos e de instrumentos médicos;

Anualmente o inventário dos bens móveis e o balanço geral do Fundo

Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente