Fica o prefeito municipal de Tianguá autorizado a fazer doação à Associação dos Pequenos Produtores da Lagoa dos Bitonhos, neste município, de uma área de terra para construção, medindo 80m² (oitenta metros quadrados), naquela localidade.

O referido imóvel se destina à construção de uma fábrica beneficiadora de arroz, de propriedade da mencionada associação.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.