Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado Governo do Estado a fazer doação ao do Ceará de um terreno próprio para construção, localizado Rua Messias na quadrados), Aguiar S/N, com uma área total de 2.000m² (dois mil metros de comprimento, medindo 40m (quarenta metros) de frente e 50m (cinqüenta metros) limitando-se Vasconcelos, e, ao norte, nascente e poente com Otacílio Moura e ao sul, com a Rua Messias Aguiar, nesta cidade.

O terreno acima se destina à construção Tianguá. do prédio do fórum da cidade de Tiangúa

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.