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- Legislação [Lei Nº 243 de 2 de Agosto de 1998]
Lei nº 243, de 02 de agosto de 1998
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO Á SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará de um terreno para construção, localizado na Av. Afonso Maranguape, com uma área de 18.000m², sendo 120m x 150m, limitando-se ao norte com a Av. Afonso Maranguape, ao sul com Fernando Pessoa, ao leste com terrenos da Prefeitura Municipal de Tianguá e ao oeste com terras do espólio de Afonso Maranguape da Rocha, nesta cidade.